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Preconceito e Ganância: Condomínios - Bahia - 1/3

O fim dos Falsos condomínios esta próximo.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 

PROJETO DE LEI No

 2.725, DE 2011. 

Acrescenta dispositivo à Lei nº 

10.257, de 10 de julho de 2001, que 

“regulamenta os arts. 182 e 183 da 

Constituição Federal, estabelece diretrizes 

gerais da política urbana e dá outras 

providências”. 

Autor: Deputado ROMERO RODRIGUES 

Relator: Deputado PAES LANDIM 

I - RELATÓRIO 

O projeto de lei em epígrafe, de autoria do Deputado 

Romero Rodrigues, altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), para vedar a 

contribuição compulsória de taxas de qualquer natureza por associações de moradores 

de vilas ou vias públicas de acesso fechado. 

O autor sustenta que tal cobrança é irregular por ser feita 

sobre espaços públicos, cuja manutenção é de responsabilidade das prefeituras ou 

governos estaduais. 

Para o autor, essas “taxas” são normalmente cobradas por 

associações de moradores, que não se caracterizam como condomínios, nos termos 

da Lei nº 4.591/1964, mas que optam por fechar ruas ou vilas para garantir a limpeza e 

a segurança dos moradores. 

Mesmo com o recente pronunciamento da 1ª Turma do 

Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade de cobranças dessa 

natureza, o autor entendeu necessária a apresentação do projeto de lei para clarificar a 

questão. 

A matéria foi inicialmente distribuída à Comissão de 

Desenvolvimento Urbano. Embora tenham sido protocolados dois pareceres à proposição, ambos elaborados pelo Deputado Paulo Folleto, nenhum deles foi 

apreciado pela Comissão. O Deputado Arnaldo Jardim apresentou emenda modificativa 

ao substitutivo integrante do parecer não apreciado. Designado novo relator da matéria, 

o Deputado João Carlos Bacelar, apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, 

o qual foi aprovado pela Comissão. 

O substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento 

Urbano alterou substancialmente a proposição inicial, que pretendia apenas vedar a 

contribuição compulsória de moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado. O 

substitutivo, ao contrário, viabiliza juridicamente a cobrança de “taxas”, não mais por 

associações de moradores, mas por entidades civis de caráter específico beneficiadas 

por concessões. 

Afirmando, em seu parecer, haver mais de quinze mil 

associações de moradores no País e a elas atribuindo a criação de cerca de noventa 

mil postos de trabalho, o relator propôs, em síntese: 

a) facultar ao Poder Público municipal, mediante 

concessão, transferir a gestão sobre áreas e equipamentos 

públicos situados no perímetro objeto da concessão para 

uma entidade civil de caráter específico (concessionária); 

b) responsabilizar os titulares dos lotes pelo custeio da 

gestão do loteamento com acesso controlado, incluindo a 

manutenção da infraestrutura básica, que deverá ficar a 

cargo da entidade civil de caráter específico; 

c) autorizar o fechamento das ruas no perímetro do 

loteamento com acesso controlado concedido. 

Em seguida, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de 

Constituição e Justiça e de Cidadania para exame da constitucionalidade, juridicidade, 

técnica legislativa. 

A matéria tramita em regime de prioridade e está sujeita à 

apreciação conclusiva das comissões. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR 

Cumpre a esta Comissão de Constituição e Justiça e de 

Cidadania, de acordo com as disposições regimentais e o despacho da Presidência da 

Câmara dos Deputados, manifestar-se acerca da constitucionalidade, juridicidade e 

técnica legislativa do projeto de lei nº 2.725, de 2011. 

A análise da constitucionalidade formal de qualquer 

proposição envolve a verificação da competência legislativa da União em razão da 

matéria, da legitimidade da iniciativa parlamentar e da adequação da espécie normativa 

utilizada. 

A matéria se insere no rol de competências legislativas 

concorrentes da União (CF/88; art. 24, I); a iniciativa parlamentar é legítima, em face da 

inexistência de reserva atribuída a outro Poder (CF/88; art. 48, caput e 61, caput); e a 

espécie normativa se mostra idônea, pois se trata de projeto de lei que altera o Estatuto 

da Cidade (Lei nº 10.257/1995) – que é lei ordinária. 

Assim, os requisitos formais se mostram atendidos pelo 

projeto de lei em exame. 

Passemos à análise da constitucionalidade material da 

proposição, da emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e do 

Substitutivo aprovado por aquele Colegiado. 

Antes de tudo, vale mencionar o recente julgamento do 

Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria: cobrança de contribuições de 

qualquer natureza a não associados. Para o STF, tal cobrança viola o art. 5º incisos II e 

XX , da Constituição Federal1

: 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA 

DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores 

com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/1964, descabe, a 

pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a 

morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. 

Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da 

vontade – art. 5º, II e XX, da Constituição Federal.2

 

O argumento das associações de moradores que cobravam 

as “taxas” aos não associados era no sentido de que os proprietários não associados 

também se beneficiavam da valorização de seus imóveis, em razão dos serviços 

prestados pelas referidas associações. Essa situação levaria ao enriquecimento sem 

causa, vedado pelo Código Civil. 

Por óbvio, alinhamo-nos com o entendimento da Suprema 

Corte, que rejeitou tal argumentação. 

 

1CF/88 – Art. 5º - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XX - 

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 

 

2

 STF – RE 432106 / RJ – Rel. Ministro Marco Aurélio. Julgamento: 22/9/2011 – 1ª Turma.

Voltando ao projeto de lei em apreço, verificamos que o 

texto veda a cobrança de “taxas de qualquer tipo por associação de moradores em 

vilas ou vias públicas de acesso fechado”, alcançando, também, a cobrança de 

associados. 

De plano, já se observa o uso impróprio do vocábulo “taxa”, 

pois de taxa não se cuida, tendo em vista o significado jurídico do termo, associado ao 

campo tributário3

, é inaplicável ao caso em exame. 

Ainda que superemos essa atecnia legislativa, e 

interpretemos o texto como uma vedação à cobrança de qualquer tipo de 

“mensalidade” a moradores, não é possível sanar a inconstitucionalidade decorrente da 

violação ao princípio da autonomia da vontade, uma vez que o texto incluiu, na 

vedação, os pagamentos dos moradores associados. 

A proposição original, portanto, parece-nos materialmente 

inconstitucional. 

Passemos à análise da emenda substitutiva aprovada na 

Comissão de Desenvolvimento Urbano. O Substitutivo altera substancialmente a 

proposta original, e busca viabilizar juridicamente a cobrança de valores dos 

moradores, independentemente de estarem vinculados às associações, sob a 

justificativa do custeio da gestão e manutenção da infraestrutura da área pública a ser 

realizada por entidades civis de caráter específico, beneficiadas por contrato de 

concessão do Poder Público municipal. 

Já em seu primeiro artigo (art. 51-A), o Substitutivo faz uso 

do instituto da concessão, facultando o Poder Público municipal (concedente) a 

transferir para uma entidade civil de caráter específico (concessionária) a gestão sobre 

áreas e equipamentos públicos, bem como o controle de acesso ao perímetro 

concedido. 

Em que pese o ordenamento jurídico admitir a concessão de 

bem de uso comum do povo, a outorga só é possível para fins inequívocos de interesse 

público. 

3

 Taxa é espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado 

ou posto à disposição do contribuinte. 

 

Consoante Maria Sylvia Zanella Di Pietro4

, “ruas, praias, 

estradas, estão afetadas ao uso comum do povo, o que significa o reconhecimento, em 

cada pessoa, da liberdade de circular ou de estacionar, segundo regras ditadas pelo 

poder de polícia do Estado”. 

O Substitutivo não tem como alvo primordial o interesse 

público. A proposição objetiva, declaradamente, a “pacificação das discussões em 

torno da cobrança de contribuições aos proprietários para preservação dos serviços de 

conservação do empreendimento”. Na verdade, está em jogo a defesa da viabilidade 

financeira das associações de moradores, tendo em vista os empregos por elas 

mantidos, e a possibilidade de prestação de melhores serviços de segurança, limpeza 

e iluminação aos moradores do empreendimento fechado. 

Embora legítimas as preocupações que sustentam o 

Substitutivo, sobretudo aquelas relativas à manutenção dos postos de trabalho e da 

segurança dos moradores, não há como se exigir da Administração Pública e de toda a 

coletividade a outorga de concessão de bem público de uso comum do povo para a 

satisfação das necessidades de um grupo específico. 

É justamente essa a posição da doutrina constitucional, 

quando examina o papel do Estado face aos objetivos das associações. Para Gilmar 

Mendes e Paulo G. G. Branco: 

Não é pelo fato de a associação poder existir que o Estado se vê 

obrigado a assumir posições específicas para que os fins por ela 

almejados sejam de fato atingidos. 

Nesse sentido, já se afirmou na Comissão de Direitos Humanos 

de Estrasburgo, em decisão de 14-7-1981, que a liberdade de 

associação não requer do Estado que se lance a ‘ação positiva a 

fim de prover as associações de meios especiais que lhes 

facultem a persecução dos seus objetivos’. (Caso Associação X v. 

República Federal da Alemanha). 

5

 

Parece-nos claro o desvio de finalidade do modelo proposto 

no Substitutivo. Insistimos que o interesse relevante a ser considerado na hipótese de 

concessão de bem de uso comum do povo deve alcançar, de modo direto, toda a 

coletividade, e não apenas os moradores de um particular empreendimento. 

 

44

 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Uso Privativo de Bem Público por Particular. São Paulo: Ed. Atlas2. 2ª edição. 

2010. p. 2. 

5

 MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7ª Ed. São Paulo: 

Saraiva. 2012. p.349. 

No tocante aos objetivos da proposta, entre os quais 

podemos citar a prestação de serviços de segurança pública aos moradores, temos 

como incompatível sua delegação pelo Estado a particulares. Não nos afigura 

compatível com a Carta da República que, a pretexto de suprir a deficiência de serviços 

públicos, busque-se fechar ruas e praças, substituindo-se o Estado na gestão de áreas 

públicas. 

Tal proposta equivaleria a dar capacidade tributária a tais 

associações para exigir dos moradores, que delas se tornariam contribuintes, o 

pagamento de suas mensalidades, que passariam a constituir tributos. 

Além disso, estaríamos a tratar, também, da concessão de 

serviços públicos, modalidade distinta da mera concessão de uso de bem público, e 

sobre a qual discorremos acima. 

A concessão de serviços públicos, para a qual há várias 

exigências constitucionais e legais, inclusive de licitação pública, nos termos do art. 37, 

não se concilia com os objetivos da proposta. 

Temos também por inconstitucional a limitação da livre 

locomoção de pessoas por áreas públicas, sem que haja uma justificativa socialmente 

aceitável. A mera alegação de que restaria fortalecida a segurança dos moradores do 

empreendimento como justificativa para o controle de acesso, ao arbítrio do 

administrador particular, não encontra respaldo na Constituição Federal. 

Em relação à natureza jurídica das entidades civis de caráter 

específico, a proposta procura tomar emprestado (§ 7º do Substitutivo) o caráter dos 

condomínios edilícios, quando determina que se aplique, no que couber, as 

disposições da Lei nº 4.591/1964. 

A caracterização jurídica dos condomínios edilícios tem 

particularidades que tornam inviável tal relação, haja vista que os condomínios não 

possuem personalidade jurídica e não exercerem atividade econômica. 

Concluindo a análise do Substitutivo, entendemos que se 

aprovada a matéria em exame, estaria o Congresso Nacional autorizando as inúmeras 

associações de moradores existentes no País a transformar bairros e quadras 

residenciais em “condomínios fechados”.

Pela semelhança das propostas, vale citar o caso da Lei 

Distrital nº 1.713, de 1997, que instituía taxas de manutenção e conservação devidas 

por moradores às associações ou às prefeituras de quadras da Asa Norte e Asa Sul de 

Brasília. Essa Lei foi declarada inconstitucional, por unanimidade, pelo Plenário do 

Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de 

Inconstitucionalidade nº 1.706/DF, em 2008, cuja ementa transcrevemos abaixo. 

(Grifamos os trechos que guardam maior correlação com o caso em análise): 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 

N. 1.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 1.997. QUADRAS 

RESIDENCIAIS DO PLANO PILOTO DA ASA NORTE E DA ASA 

SUL. ADMINISTRAÇÃO POR PREFEITURAS OU 

ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO E 

CONSERVAÇÃO. SUBDIVISÃO DO DISTRITO FEDERAL. 

FIXAÇÃO DE OBSTÁCULOS QUE DIFICULTEM O TRÂNSITO 

DE VEÍCULOS E PESSOAS. BEM DE USO COMUM. 

TOMBAMENTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO 

PARA ESTABELECER AS RESTRIÇÕES DO DIREITO DE 

PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 

32 e 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 

1. A Lei n. 1.713 autoriza a divisão do Distrito Federal em 

unidades relativamente autônomas, em afronta ao texto 

da Constituição do Brasil artigo 32 que proíbe a subdivisão do 

Distrito Federal em Municípios. 

2. Afronta a Constituição do Brasil o preceito que permite que 

os serviços públicos sejam prestados por particulares, 

independentemente de licitação [artigo 37, inciso XXI, da 

CB/88]. 

3. Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não 

regularmente instituídos. 

4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim 

de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites 

externos das quadras ou conjuntos. Violação do direito à 

circulação, que é a manifestação mais característica do 

direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o 

trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum. 

5. O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo 

que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. 

Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas 

restrições, pena de violação ao disposto no 

artigo 2º da Constituição do Brasil. 

6. É incabível a delegação da execução de determinados 

serviços públicos às "Prefeituras" das quadras, bem como a 

instituição de taxas remuneratórias, na medida em que essas 

"Prefeituras" não detêm capacidade tributária. 

7. Ação direta julgada procedente para declarar a 

inconstitucionalidade da Lei n. 1.713/97 do Distrito Federal. 

Reiteramos que julgamos legítimas as preocupações dos 

que aprovaram o Substitutivo, sobretudo as que questionam a qualidade da prestação 

dos serviços públicos, mas a solução para tais problemas deve encontrar respaldo na 

Carta da República. 

Ante o exposto, votamos pela inconstitucionalidade, 

injuridicidade e má técnica legislativa do projeto de lei nº 2.725, de 2011, da emenda 

modificativa apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo 

aprovado na mesma Comissão. 

Sala da Comissão, em 21 de maio de 2014. 

Deputado PAES LANDIM 

Relator 

Brasil, chega de bola fora!

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Fumaça preta saindo de empresa do Polo de Camaçari impressiona

Foto: Leitor Via WhatsApp

O Polo Industrial de Camaçari está instalado na cidade há mais de 30 anos, mas, cenas como essa de foto tirada na tarde desta quinta-feira (6) por leitor, ainda chocam os moradores que vivem nessa cidade. Não dá para não ficar impressionado.

Informações que chegaram através do WhatsApp houve um incêndio em um setor da empresa Braskem que durou cerca de 30 minutos. A área foi interditada até o fogo ser controlado. Ninguém ficou ferido.

Observando essas imagens, vem a pergunta: Que qualidade de ar nós temos com tanta fumaça carregada de elementos químicos sendo eliminada dessa forma na atmosfera do nosso município?

Que qualidade de vida a população de hoje terá daqui há alguns anos? E os trabalhadores do Polo? Será que tem alguém que já viveu mais de 70 anos depois de ter trabalhado em meio a tanta poluição? Existem aqueles que dizem que esse é o “preço do progresso”, então esse progresso custa muito caro e já estamos pagando por ele. 

Há pouco tempo o que se comentava em toda a cidade era o mau cheiro que invadia nossas casas durante a noite e nem se quer conseguíamos dormir, tamanha era a poluição que causava grande mal estar.

No entanto, já não se fala mais de mau cheiro, mas a poluição continua aí sendo armazenada em nossos pulmões dia e noite. A longo, médio, ou curto prazo, já se sente as consequências de viver em uma cidade, economicamente rica, habitada por um povo, que é vítima do progresso. 

PV dá o primeiro passo para a legalização da maconha no Brasil – Folha do Estado

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Terráqueos - Documentário Completo

Poluição na praia de Arembepe

Poluição na praia de Arembepe

                                                              SOS AREMBEPE

Aqui em Arembepe vivemos uma situação difícil com essa poluição nas águas das prais aqui da região

os entes órgãos governamentais sem qualquer conhecimento e de causa ficam batendo cabeça, e as informações que temos são dos próprios poluidores que jogam suas toxinas no oceano quanto na atmosfera e lençol freático aqui de Camaçari-Ba.

A população esta apavorada com  com tantos acontecimentos bárbaros de poluição provenientes do polo, todos os dias surge uma novo foco tanto na sede com as chaminés e na orla pelos emissários submarinos da Cetrel e Millennium ou Tibras  e com o aval dos entes órgãos governamentais.  

Apesar da existência    de um conselho de meio ambiente  o município não dispõem de equipamentos de monitoramento.

A situação esta mais do que grave,  já existe casos de doenças de pessoas contaminadas tanto pelas águas das praias na orla, quanto pelas chaminés dessas poluidoras na sede do município.

Chico

Gestor 
Socioambiental 
AREMBEPE

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