quarta-feira, 30 de outubro de 2013

Boitempo Editorial

Boitempo Editorial

Cidades Rebeldes | Passe livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil

David Harvey, Ermínia Maricato, Mike Davis, Ruy Braga,Slavoj Žižek

Coleção Tinta Vermelha

R$ 10,00
Na esteira dos recentes protestos que abalaram o país, a Boitempo lança Cidades rebeldes: Passe Livre e as manifestações que tomaram as ruas do Brasil. Trata-se do primeiro livro impresso inspirado nos megaprotestos que ficaram conhecidos como as Jornadas de Junho, além de ser o principal esforço intelectual até o momento de analisar as causas e consequências desse acontecimento marcante para a democracia brasileira. Escrito e editado no calor da hora, em junho e julho, Cidades rebeldes é um livro de intervenção, que traz perspectivas variadas sobre as manifestações, a questão urbana, a democracia e a mídia, entre outros temas.
ublicada em parceria com o portal Carta Maior e com o apoio da Fundação Rosa Luxemburgo, a obra segue a linha do livro Occupy: movimentos de protestos que tomaram as ruas, com o mesmo formato e preço (R$10,00 o impresso, R$5,00 o e-book), e consolida uma nova coleção da Boitempo, de livros de intervenção e teorização sobre acontecimentos atuais, intitulada “Tinta Vermelha”, em referência a um trecho do discurso do filósofo esloveno Slavoj Žižek no Occupy Wall Street, em 2011. Para tornar o livro acessível ao maior número de pessoas – estimulando-as, quem sabe, a ir às ruas por mudanças –, autores cederam gratuitamente seus textos, tradutores não cobraram pela versão dos originais para o português, quadrinistas e fotógrafos abriram mão de pagamento por suas imagens, o que possibilitou deixar o volume a preço de custo.
Participam dessa coletânea autores nacionais e internacionais, como Slavoj Žižek, David Harvey, Mike Davis, Raquel Rolnik, Ermínia Maricato, Jorge Souto Maior, Mauro Iasi, Silvia Viana, Ruy Braga, Lincoln Secco, Leonardo Sakamoto, João Alexandre Peschanski, Carlos Vainer, Venício A. de Lima, Felipe Brito e Pedro Rocha de Oliveira. Paulo Arantes e Roberto Schwarz assinam os textos da quarta capa. O livro também conta com um ensaio fotográfico do coletivo Mídia NINJA e ilustrações sobre as manifestações de Laerte, Rafael Grampá, Rafael Coutinho, Fido Nesti, Bruno D’Angelo, João Montanaro e Pirikart, entre outros.
O lançamento pretende contribuir com o debate iniciado pelo Movimento Passe Livre (MPL) – o MPL-SP participa da coletânea com um artigo –, ajudando a consolidar suas bases teóricas e práticas. Nesse sentido, Cidades rebeldes reúne o pensamento crítico independente para refletir os fatos recentes, em meio a uma disputa de interpretações das vozes rebeldes, que se estendeu inclusive às ruas. Raquel Rolnik, na apresentação do livro, pensa as manifestações “como um terremoto que perturbou a ordem de um país que parecia viver uma espécie de vertigem benfazeja de prosperidade e paz, e fez emergir não uma, mas uma infinidade de agendas mal resolvidas, contradições e paradoxos”.
Nesse sentido, os autores apontam várias agendas como o epicentro do terremoto. Para Ruy Braga, que analisa os operadores de telemarketing como um fenômeno expressivo do mercado de trabalho brasileiro na última década, as manifestações são revoltas de quem está empregado, mas não vê perspectivas para o futuro decorrentes desse trabalho. “A satisfação trazida pela conquista do emprego formal e pelo incremento da escolarização choca-se com um mercado de trabalho em que 94% dos novos postos pagam até 1,5 salário-mínimo. Sem mencionar as precárias condições de vida nas periferias das cidades e a violência policial que persegue as famílias trabalhadoras, no intervalo de uns poucos anos pudemos constatar que a vitória individual transformou-se em um alarmante estado de frustração social”, afirma o sociólogo.
Nas palavras de Carlos Vainer (parafraseando Mao Tse Tung), “uma fagulha pode incendiar uma pradaria” e, no caso brasileiro, essa fagulha foi a mobilização contra o aumento da tarifa nos transportes públicos convocada pelo Movimento Passe Livre (MPL), que afirma em sua contribuição à coletânea que a circulação livre e irrestrita é um componente essencial do direito à cidade que as catracas – expressão da lógica do transporte como circulação de valor – bloqueiam. João Alexandre Peschanski, compartilhando dessa visão, analisa a proposta da tarifa zero, sua apropriação possível pelo sistema capitalista e, ao mesmo tempo, seu potencial transformador da sociedade. Já Mike Davis analisa as origens da hegemonia dos utilitários no trânsito (cada vez mais parecidos com veículos de guerra, verdadeiros casulos de proteção) atribuída ao crescente medo da classe média a partir da década de 1990. “Essa tendência irresistível aponta para uma militarização das rodovias conduzida pelos utilitários, em sincronia com uma militarização e uma imobilização mais amplas do espaço urbano”, aponta Davis.
David Harvey teoriza sobre a liberdade da cidade que, segundo ele, é muito mais que um direito de acesso àquilo que já existe: é o direito de mudar a cidade de acordo com o desejo de nossos corações. “A questão do tipo de cidade que desejamos é inseparável da questão do tipo de pessoa que desejamos nos tornar. A liberdade de fazer e refazer a nós mesmos e a nossas cidades dessa maneira é, sustento, um dos mais preciosos de todos os direitos humanos”.
Nas ruas, o direito à mobilidade se entrelaçou fortemente com outras pautas e agendas constitutivas da questão urbana no Brasil, como o tema dos megaeventos e suas lógicas de gentrificação e limpeza social, tema analisado pela urbanista Ermínia Maricato. O texto de Silvia Viana aponta para uma diferença substantiva que se estabeleceu nas interpretações – e apresentações – das manifestações: a clivagem entre “pacíficos” e “baderneiros”. Como em outros snapshots da guerra de significados, a ocupação da cidade foi disputada por diferentes sentidos e ideologias. A tropa de choque, que no cotidiano executa pessoas sumariamente nas favelas e realiza despejos jogando bombas de gás nos moradores, entrou e saiu de cena ao longo das manifestações, lembrando que, no país próspero e feliz, a linguagem da violência ainda é parte importantíssima do léxico político. É também nesse sentido que o artigo de Felipe Brito e Pedro Rocha de Oliveira sobre o Rio de Janeiro demonstra a relação entre um projeto excludente de cidade e a militarização dos territórios populares.
O jurista Jorge Luiz Souto Maior reflete sobre o direito social e a descriminalização dos movimentos sociais no esforço de superar a noção retrógrada de que a questão social trata-se de “caso de polícia”. “Ocorre que, adotando-se os pressupostos jurídicos atuais, os movimentos sociais, quando se mobilizam em atos políticos para lutar por direitos, não estão contrários à lei. Além disso, não podem ser impedidos de dizer que determinadas leis, sobretudo quando mal interpretadas e aplicadas, têm estado, historicamente, a serviço da criação e da manutenção da intensa desigualdade que existe em nosso país”.
Desilusão/denúncia em relação à democracia e as formas de expressão pública? Na chamada agenda da “crise de representação” novamente convergem pautas e leituras contraditórias. A questão da representação não envolve apenas a crise dos partidos e da política e, portanto, a necessidade de uma reforma política, uma das principais agendas das ruas. Segundo Venício A. de Lima, “os jovens manifestantes se consideram ‘sem voz pública’, isto é, sem canais para se expressar”.
Qual a conexão entre o movimento no Brasil e outros tantos do planeta, como o que ocorreu ao mesmo tempo em Istambul, a Primavera Árabe, o Occupy Wall Street, os Indignados da Espanha? Esses movimentos levaram a protestos majoritariamente compostos por jovens, convocados por meio de redes sociais, sem a presença de partidos, sindicatos e organizações de massa tradicionais. Slavoj Žižek analisa essa questão com maestria em seu ensaio. Nos diversos países citados, assim como nas cidades brasileiras, os modelos de desenvolvimento e as formas de fazer política estão em questão.
De acordo com Leonardo Sakamoto, a “civilização representada por fuzis, colheitadeiras, motosserras, terno e paletó [...] mais cedo ou mais tarde terá de mudar”. O velho modelo de república representativa, formulado no século XVIII e finalmente implementado como modelo único em praticamente todo o planeta, dá sinais claros de esgotamento. O leitor deste conjunto de artigos provavelmente concordará que a voz das ruas não é uníssona. Trata-se de um concerto dissonante, múltiplo, com elementos progressistas e de liberdade, mas também de conservadorismo e brutalidade, presentes na própria sociedade brasileira.
Rolnik prevê que as propostas alternativas ao modelo dominante precisarão ter seu tempo de formulação e experimentação. “Temos que aprender a não nos assustar com isso também, e, como diz Mauro Luis Iasi: ‘Devemos apostar na rebelião do desejo. Aqueles que se apegarem às velhas formas serão enterrados com elas’.”

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

4ª Conferência de Meio Ambiente


Foto: Os desafios da 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente

De 24 a 27 deste mês, acontece em Brasília, no Centro de Convenções, a 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente. A Conferência deste ano discutirá um dos temas ambientais mais desafiadores para a sociedade e gestores públicos: as dificuldades na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Criada pela Lei 12.305 de 2010, a Política estabelece uma nova regra para a destinação final de todo o resíduo sólido descartado no País.
 Para o líder do Partido Verde e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), a aprovação da Política foi resultado de um sólido trabalho parlamentar que se estendeu por 21 anos. No entanto, o deputado lamenta as dificuldades havidas na sua implementação. “Ao menos do ponto de vista normativo, podemos dizer que a Política Nacional de Resíduos Sólidos está entre as mais avançadas, como as da União Europeia, do Reino Unido, do Canadá e do Japão. O mesmo não podemos dizer quanto à sua implementação”, ressalta.

O desafio dos lixões

Dos desafios impostos pela Lei, ganham destaque o fechamento dos lixões e sua substituição por aterros sanitários adequados. O conjunto de ações é responsabilidade dos 5.570 municípios brasileiros, que têm até agosto de 2014 como prazo final para implementá-lo.
 Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), os lixões continuam sendo um importante repositório de todo resíduo gerado no Brasil. Pouco mudou desde a edição da nova Lei. Do total de 43,2% do lixo encaminhado a lixões ou aterros sanitários controlados, em 2009, a redução em três anos foi de apenas 1,2%. Ou seja, em 2012, foram parar nos lixões 42% do lixo, o equivalente a 24 milhões de toneladas.
 A Abrelpe ainda apontou que dos 1.688 municípios que utilizavam a prática em 2009, apenas 109 conseguiram adequar-se à legislação três anos depois da sua publicação, em 2012. Importantes centros fazem parte desta estatística, dentre elas o Distrito Federal, que recentemente constituiu um consórcio público para superar o problema.
 Diante desse cenário, surge movimento que pressiona o Governo visando prorrogar o prazo para o fechamento dos lixões; desta forma evita-se que os municípios incorram em crime ambiental. O argumento usado é de que o Governo fixou uma meta, porém, não destinou recursos financeiros suficientes para as municipalidades cumprirem a Lei.
 Do outro lado, estudiosos e ativistas da área alertam para os riscos da falta de aterros sanitários adequados à disposição final dos resíduos. Tão problemático para a saúde e o meio ambiente como os lixões seria o uso de incineradores como método de tratamento final do lixo. A incineração emite poluentes na atmosfera – são particulados, alguns cancerígenos (como dioxinas), entre outros, que têm influência direta sobre o clima. Além do mais, o uso de incineradores violenta o processo de reciclagem e reuso, que são princípios da Política Nacional de resíduos Sólidos, na sua interação entre qualidade de vida e contribuição social.

Planos de Gestão

Os planos de gestão, a serem obrigatoriamente elaborados pelos estados e municípios, é o documento que visa garantir o respeito aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei. O prazo, no entanto, expirou em agosto de 2012, quando apenas 10% dos municípios concluíram o documento.
 Para Sarney Filho, o Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, além dos convênios com os estados, deveria ampliar o apoio que já tem dado aos municípios que estão buscando soluções consorciadas. São apenas 616, ante os mais de 4 mil municípios que, por razões diferentes, ainda não têm seus planos prontos.
 A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS) é condição para os municípios terem acesso a recursos da União para fins de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Assim, torna-se urgente que os municípios, sobretudo os menores, encontrem efetivo apoio federal e estadual do ponto de vista técnico-financeiro para poderem concluir seus PGIRS.

Logística Reversa

Além da coleta seletiva, que permite estender o uso da matéria-prima por meio da reciclagem, a logística reversa e os acordos setoriais são instrumentos definidos pela lei para garantir a responsabilidade da indústria sobre o ciclo de vida dos produtos, sobretudo, daqueles classificados como perigosos. Nesse ponto, todavia, a Lei falha ao não estabelecer metas e prazos finais.

“A contínua postergação da obrigação dos fabricantes e comerciantes de implantarem a logística reversa de lâmpadas, de produtos eletrônicos e, principalmente, de embalagens é extremamente negativa. O Decreto 7.404, de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei, deveria ter avançado na matéria, incluindo metas concretas de coleta e destinação adequada desses resíduos. Com respeito aos acordos setoriais, até hoje, foi assinado acordo do governo apenas com o setor de óleos lubrificantes”, observa o Líder do PV.
 Foram inicialmente identificadas cinco cadeias como prioritárias na logística reversa: descarte de medicamentos; embalagens em geral; embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e eletroeletrônicos. Mas, até o momento, em função do alto custo transacional, nenhuma delas foi efetivada.

A gestão de resíduos e a economia

Promover a adequada destinação de resíduos sólidos traz benefícios diretos tanto para a saúde, o meio ambiente e a economia, na medida em que gera emprego e renda. A meta da política nacional é aumentar a capacidade da reciclagem e encaminhar os rejeitos aos aterros. De acordo com o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis, o Brasil compromete-se a reciclar 20% dos resíduos gerados até 2015.
 Atualmente o País gera R$ 12 bilhões por ano com a reciclagem de produtos. No caso da indústria da reciclagem ter investimentos na proporção da quantidade de resíduos descartados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima um aumento de R$ 8 bilhões anuais. Assim, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o grande eixo inovador da Lei e, se efetivada, tem o potencial de tornar o Brasil líder mundial em reciclagem.

A 4ª Conferência

Para discutir os desafios da aplicação da Política Nacional de Resíduos, a 4ª Conferência organizou o debate em quatro eixos temáticos: Produção e Consumo Sustentáveis, Redução de Impactos Ambientais, Geração de Emprego e Renda e Educação Ambiental.
 Nas conferências preparatórias, cada Estado levantou 20 propostas que foram cadastradas para serem debatidas na etapa nacional. Dentre as propostas estaduais destacam-se: estabelecer parcerias público-privadas para criação e reativação dos programas de reciclagem e reforma de galpões desativados, contemplando a cooperativa de catadores; instituir metas de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, com editais que atendam as demandas regionais; implantar a logística reversa por meio da criação de EcoPontos e fiscalização comunitária; desonerar a tributação de produtos recicláveis e propor regulamentação dos produtos para evitar a obsolescência planejada aumentando o tempo de vida útil por meio de legislação específica.
 As etapas preparatórias também incluíram as conferências municipais; regionais (que reuniam mais de um município); livres (que podiam ser convocadas por qualquer cidadão) e a virtual (que aconteceu via internet), mobilizando 200 mil pessoas. Nas conferências livres destacou-se também o segmento da sociedade civil, que convocou 113 reuniões, correspondendo a 50,44% do total. O poder público vem em seguida, com 92 conferências livres (41,08%) e o setor empresarial com 19 (8,48%).
 A participação da sociedade civil nas etapas estaduais da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA) foi a maior de todos os segmentos. Participaram, no total, 3.421 representantes da sociedade civil. Em segundo lugar está o poder público com 2.347 e em terceiro o setor empresarial com 868 representantes.
 Nas conferências estaduais e na distrital foram eleitos 1.060 delegados, que participarão da etapa nacional em Brasília, de 24 a 27 de outubro. Para eleição dos representantes, foi seguido o critério de 50% da sociedade civil, sendo, no mínimo, um quinto de comunidades tradicionais e povos indígenas; 30% do setor empresarial e 20% do poder público, tendo, no mínimo, um terço de governos municipais. Há, ainda, 292 delegados natos, que são os membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), comissões organizadoras estaduais e nacionais, além de dirigentes do MMA e vinculadas.

Link da Conferência:

http://www.conferenciameioambiente.gov.br

ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA DO PV




Os desafios da 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente

De 24 a 27 deste mês, acontece em Brasília, no Centro de Convenções, a 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente. A Conferência deste ano discutirá um dos temas ambientais mais desafiadores para a sociedade e gestores públicos: as dificuldades na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Criada pela Lei 12.305 de 2010, a Política estabelece uma nova regra para a destinação final de todo o resíduo sólido descartado no País.
Para o líder do Partido Verde e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), a aprovação da Política foi resultado de um sólido trabalho parlamentar que se estendeu por 21 anos. No entanto, o deputado lamenta as dificuldades havidas na sua implementação. “Ao menos do ponto de vista normativo, podemos dizer que a Política Nacional de Resíduos Sólidos está entre as mais avançadas, como as da União Europeia, do Reino Unido, do Canadá e do Japão. O mesmo não podemos dizer quanto à sua implementação”, ressalta.

O desafio dos lixões

Dos desafios impostos pela Lei, ganham destaque o fechamento dos lixões e sua substituição por aterros sanitários adequados. O conjunto de ações é responsabilidade dos 5.570 municípios brasileiros, que têm até agosto de 2014 como prazo final para implementá-lo.
Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), os lixões continuam sendo um importante repositório de todo resíduo gerado no Brasil. Pouco mudou desde a edição da nova Lei. Do total de 43,2% do lixo encaminhado a lixões ou aterros sanitários controlados, em 2009, a redução em três anos foi de apenas 1,2%. Ou seja, em 2012, foram parar nos lixões 42% do lixo, o equivalente a 24 milhões de toneladas.
A Abrelpe ainda apontou que dos 1.688 municípios que utilizavam a prática em 2009, apenas 109 conseguiram adequar-se à legislação três anos depois da sua publicação, em 2012. Importantes centros fazem parte desta estatística, dentre elas o Distrito Federal, que recentemente constituiu um consórcio público para superar o problema.
Diante desse cenário, surge movimento que pressiona o Governo visando prorrogar o prazo para o fechamento dos lixões; desta forma evita-se que os municípios incorram em crime ambiental. O argumento usado é de que o Governo fixou uma meta, porém, não destinou recursos financeiros suficientes para as municipalidades cumprirem a Lei.
Do outro lado, estudiosos e ativistas da área alertam para os riscos da falta de aterros sanitários adequados à disposição final dos resíduos. Tão problemático para a saúde e o meio ambiente como os lixões seria o uso de incineradores como método de tratamento final do lixo. A incineração emite poluentes na atmosfera – são particulados, alguns cancerígenos (como dioxinas), entre outros, que têm influência direta sobre o clima. Além do mais, o uso de incineradores violenta o processo de reciclagem e reuso, que são princípios da Política Nacional de resíduos Sólidos, na sua interação entre qualidade de vida e contribuição social.

Planos de Gestão

Os planos de gestão, a serem obrigatoriamente elaborados pelos estados e municípios, é o documento que visa garantir o respeito aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei. O prazo, no entanto, expirou em agosto de 2012, quando apenas 10% dos municípios concluíram o documento.
Para Sarney Filho, o Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, além dos convênios com os estados, deveria ampliar o apoio que já tem dado aos municípios que estão buscando soluções consorciadas. São apenas 616, ante os mais de 4 mil municípios que, por razões diferentes, ainda não têm seus planos prontos.
A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS) é condição para os municípios terem acesso a recursos da União para fins de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Assim, torna-se urgente que os municípios, sobretudo os menores, encontrem efetivo apoio federal e estadual do ponto de vista técnico-financeiro para poderem concluir seus PGIRS.

Logística Reversa

Além da coleta seletiva, que permite estender o uso da matéria-prima por meio da reciclagem, a logística reversa e os acordos setoriais são instrumentos definidos pela lei para garantir a responsabilidade da indústria sobre o ciclo de vida dos produtos, sobretudo, daqueles classificados como perigosos. Nesse ponto, todavia, a Lei falha ao não estabelecer metas e prazos finais.

“A contínua postergação da obrigação dos fabricantes e comerciantes de implantarem a logística reversa de lâmpadas, de produtos eletrônicos e, principalmente, de embalagens é extremamente negativa. O Decreto 7.404, de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei, deveria ter avançado na matéria, incluindo metas concretas de coleta e destinação adequada desses resíduos. Com respeito aos acordos setoriais, até hoje, foi assinado acordo do governo apenas com o setor de óleos lubrificantes”, observa o Líder do PV.
Foram inicialmente identificadas cinco cadeias como prioritárias na logística reversa: descarte de medicamentos; embalagens em geral; embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e eletroeletrônicos. Mas, até o momento, em função do alto custo transacional, nenhuma delas foi efetivada.

A gestão de resíduos e a economia

Promover a adequada destinação de resíduos sólidos traz benefícios diretos tanto para a saúde, o meio ambiente e a economia, na medida em que gera emprego e renda. A meta da política nacional é aumentar a capacidade da reciclagem e encaminhar os rejeitos aos aterros. De acordo com o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis, o Brasil compromete-se a reciclar 20% dos resíduos gerados até 2015.
Atualmente o País gera R$ 12 bilhões por ano com a reciclagem de produtos. No caso da indústria da reciclagem ter investimentos na proporção da quantidade de resíduos descartados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima um aumento de R$ 8 bilhões anuais. Assim, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o grande eixo inovador da Lei e, se efetivada, tem o potencial de tornar o Brasil líder mundial em reciclagem.

A 4ª Conferência

Para discutir os desafios da aplicação da Política Nacional de Resíduos, a 4ª Conferência organizou o debate em quatro eixos temáticos: Produção e Consumo Sustentáveis, Redução de Impactos Ambientais, Geração de Emprego e Renda e Educação Ambiental.
Nas conferências preparatórias, cada Estado levantou 20 propostas que foram cadastradas para serem debatidas na etapa nacional. Dentre as propostas estaduais destacam-se: estabelecer parcerias público-privadas para criação e reativação dos programas de reciclagem e reforma de galpões desativados, contemplando a cooperativa de catadores; instituir metas de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, com editais que atendam as demandas regionais; implantar a logística reversa por meio da criação de EcoPontos e fiscalização comunitária; desonerar a tributação de produtos recicláveis e propor regulamentação dos produtos para evitar a obsolescência planejada aumentando o tempo de vida útil por meio de legislação específica.
As etapas preparatórias também incluíram as conferências municipais; regionais (que reuniam mais de um município); livres (que podiam ser convocadas por qualquer cidadão) e a virtual (que aconteceu via internet), mobilizando 200 mil pessoas. Nas conferências livres destacou-se também o segmento da sociedade civil, que convocou 113 reuniões, correspondendo a 50,44% do total. O poder público vem em seguida, com 92 conferências livres (41,08%) e o setor empresarial com 19 (8,48%).
A participação da sociedade civil nas etapas estaduais da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA) foi a maior de todos os segmentos. Participaram, no total, 3.421 representantes da sociedade civil. Em segundo lugar está o poder público com 2.347 e em terceiro o setor empresarial com 868 representantes.
Nas conferências estaduais e na distrital foram eleitos 1.060 delegados, que participarão da etapa nacional em Brasília, de 24 a 27 de outubro. Para eleição dos representantes, foi seguido o critério de 50% da sociedade civil, sendo, no mínimo, um quinto de comunidades tradicionais e povos indígenas; 30% do setor empresarial e 20% do poder público, tendo, no mínimo, um terço de governos municipais. Há, ainda, 292 delegados natos, que são os membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), comissões organizadoras estaduais e nacionais, além de dirigentes do MMA e vinculadas.

Link da Conferência:

http://www.conferenciameioambiente.gov.br/

Fellows in Brief, October 2013 | Echoing Green

Fellows in Brief, October 2013 | Echoing Green

sábado, 24 de agosto de 2013

Seu Poder: O direito não ter direitos

Seu Poder: O direito não ter direitos: Uma das maiores orientadoras de nossa sociedade civil é a Carta Magna de nosso país, também conhecida como Constituição Federal. Ou, pel...

segunda-feira, 1 de abril de 2013

sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

terça-feira, 15 de janeiro de 2013